Category: Boletins Oficiais
pdf.pngRegulamento Formação Contínua HOT
pdf.pngLei Orgânica do MS HOT
pdf.pngLei de Base do SNS HOT
pdf.pngLei que estabelece as bases do Orçamento Estado HOT
pdf.pngLei que altera A Lei de Base de Saúde HOT
pdf.pngDecreto-Lei sobre Medicamentos HOT
pdf.pngDecreto-Lei Sobre Hospitais Centrais HOT
pdf.pngDecreto-Lei sobre Junta de Saúde HOT
pdf.pngDecreto-Lei que cria Comite Nacional de Etica e Pesquisa Para Saúde HOT
pdf.pngDecreto-Lei sobre Regime de Receitas das Delegacias de Saúde HOT
pdf.pngResuloção que confere Autonomia as Delegacias de Saúde HOT
pdf.pngPortaria que Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Medicamentos HOT
pdf.pngDecreto-Lei Sobre a Lista Nacional de Medicamentos HOT
pdf.pngDecreto-Lei que Institui o Banco de Leite Humano e Posto de Colheita de Leite Humano HOT
pdf.pngDecreto-Lei que Altera os Estatutos do INPS HOT