Category: Boletins Oficiais
pdf.pngResolução nº 170/IX/2020- Sobre Relatorio de atuação do Governo durante o periodo de Estado de Emergencia HOT
pdf.pngResolução nº 85/2020- Estabelece as estrategias de levantamento gradual das medidas restritivas no ambito do Combate ao Covid-19 HOT
pdf.pngLei de Mobilidade na Administração Publica HOT
pdf.pngDl que estabelece regras de utilização de máscaras HOT
pdf.pngDecreto-Lei que Estabelece as Regras de Utilização de Mascaras- No ambito da Pandemia-Covid-19 HOT
pdf.pngNova Lei do Alcool HOT
pdf.pngDecreto-Lei Plano de Cargo, Carreira e Salarios-PCCS-Administração Publica HOT
pdf.pngLei que Estabelece as Bases da Administração Publica HOT
pdf.pngDecreto-Lei Regime, Ferias, Faltas, Licenças Administração Publica HOT
pdf.pngDecreto-lei que Aprova Lista Nacional de Medicamentos Essenciais HOT
pdf.pngLei que cria Fundo Soberano de Emergênciaa HOT
pdf.pngResolução que aprova Estratégia Nacional de Redução de Risco de Desastres HOT
pdf.pngDecreto-Lei que estabalece a Composição da Comissão Municipal de Saúde HOT
pdf.pngDecreto~Lei Sobre a Tabela de Cuidados e de Comparticipação a Praticar no SNS HOT
pdf.pngResolução-Plano Nacional de Contingengia para redução de Desastres HOT